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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (produção)
25 de Maio de 2022
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BANCO DE PRECEDENTES - PROCESSOS SOBRESTADOS




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Processo
Tema(s)
Órgão Julgador
Tempo sobrestado
  • 11 - Outros - 5322STF.ADI.Trata-se de ao direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederao Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre; CNTTT; em face da Lei 13.103/2015, que dispe sobre o exerccio da profisso de motorista e altera a Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), a Lei 9.503/1997(Cdigo de Trnsito Brasileiro), e a Lei 11.442/2007 (empresas e transportadoras autnomas de cargas), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direo de motoristas profissionais.
  • 11 - Outros - 008TRT9.ARGINC. Inconstitucionalidade do 3 do art. 235-C da CLT - Que faculta, no caso do motorista, o fracionamento e a coincidncia do intervalo de 11h a cada 24h de trabalho, com as condicionantes que prev.
GAB. DES. LUIZ EDUARDO GUNTHER7
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso7
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso7
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS8
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS8
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS8
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS8
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS8
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso9
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso9
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso9
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso9
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso9
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA12
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso12
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso14
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA14
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 011Definir se o Programa denominado 'Poltica de Orientao para Melhoria', institudo pela WMS Supermercados do Brasil Ltda, abrange todas as hipteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da no observncia dos procedimentos nele previstos.
GAB. DES. EDMILSON ANTONIO DE LIMA14
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. ARNOR LIMA NETO15
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA16
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso21
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso21
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso21
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso21
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso21
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso21
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 011Definir se o Programa denominado 'Poltica de Orientao para Melhoria', institudo pela WMS Supermercados do Brasil Ltda, abrange todas as hipteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da no observncia dos procedimentos nele previstos.
GAB. DES. EDUARDO MILLÉO BARACAT22
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. ARNOR LIMA NETO22
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA22
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 013Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
OJ de Análise de Recurso22
  • 11 - Outros - 323STF.ADPF. Ultratividade de normas coletivas. Observao: Distribuda por preveno - ADI 3423
GAB. DES. MARCUS AURELIO LOPES22
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso22
  • 11 - Outros - 008TRT9.ARGINC. Inconstitucionalidade do 3 do art. 235-C da CLT - Que faculta, no caso do motorista, o fracionamento e a coincidncia do intervalo de 11h a cada 24h de trabalho, com as condicionantes que prev.
GAB. DES. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR23
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
OJ de Análise de Recurso26
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso26
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso26
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR27
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
  • 07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC) - 009Indicao de valores dos pedidos apresentados na petio inicial, nos termos do art. 840, 1, da CLT, e a possibilidade ou no de limitao da condenao a estes valores. AUDINCIA PBLICA VIRTUAL realizada em 16/10/2020
OJ de Análise de Recurso587
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso28
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso28
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso28
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso28
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso29
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA29
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA30
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA31
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso33
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. PAULO RICARDO POZZOLO33
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de clusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinrio com agravo em que se discute, luz dos arts. 5, incisos II, LV e XXXV; e 7, incisos XIII e XXVI, da Constituio Federal, a manuteno de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que no seja absolutamente indisponvel, independentemente da explicitao de vantagens compensatrias.
GAB. DES. MARCUS AURELIO LOPES33
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
OJ de Análise de Recurso33
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