| - 11 - Outros - 5322STF.ADI.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre; CNTTT; em face da Lei 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 11.442/2007 (empresas e transportadoras autônomas de cargas), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção de motoristas profissionais.
- 11 - Outros - 008TRT9.ARGINC. Inconstitucionalidade do § 3º do art. 235-C da CLT - Que faculta, no caso do motorista, o fracionamento e a coincidência do intervalo de 11h a cada 24h de trabalho, com as condicionantes que prevê.
| GAB. DES. LUIZ EDUARDO GUNTHER | 7 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 7 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 7 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS | 8 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS | 8 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS | 8 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS | 8 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS | 8 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 9 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 9 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 9 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 9 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 9 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA | 12 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 12 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 14 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA | 14 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 011Definir se o Programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria', instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda, abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos.
| GAB. DES. EDMILSON ANTONIO DE LIMA | 14 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. ARNOR LIMA NETO | 15 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA | 16 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 21 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 21 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 21 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 21 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 21 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 21 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 011Definir se o Programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria', instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda, abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos.
| GAB. DES. EDUARDO MILLÉO BARACAT | 22 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. ARNOR LIMA NETO | 22 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA | 22 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 013Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contêm e a forma de apuração do título, a parcela 'Complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição e em Lei ou convencionais e contratuais?
| OJ de Análise de Recurso | 22 |
| - 11 - Outros - 323STF.ADPF. Ultratividade de normas coletivas. Observação: Distribuída por prevenção - ADI 3423
| GAB. DES. MARCUS AURELIO LOPES | 22 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 22 |
| - 11 - Outros - 008TRT9.ARGINC. Inconstitucionalidade do § 3º do art. 235-C da CLT - Que faculta, no caso do motorista, o fracionamento e a coincidência do intervalo de 11h a cada 24h de trabalho, com as condicionantes que prevê.
| GAB. DES. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR | 23 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| OJ de Análise de Recurso | 26 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 26 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 26 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR | 27 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
- 07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC) - 009Indicação de valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, e a possibilidade ou não de limitação da condenação a estes valores.
AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL realizada em 16/10/2020
| OJ de Análise de Recurso | 587 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 28 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 28 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 28 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 28 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 29 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA | 29 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA | 30 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA | 31 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 33 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. PAULO RICARDO POZZOLO | 33 |
| - 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
| GAB. DES. MARCUS AURELIO LOPES | 33 |
| - 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 009A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
| OJ de Análise de Recurso | 33 |
